Conteúdo

Requerimentos de Obras

Alojamento Local - Requerimentos de: Registo, Alteração de Dados, Instalação, Encerramento e Cessação de Atividade (Procedimento a submeter na plataforma do Balcão do Empreendedor).
 

Alteração de Uso

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Aprovação do Projeto de Arquitetura

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Certidão de prédio antes de 1951

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Comunicação Prévia

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Emissão de alvará de utilização

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Entrada de Processo Fornecido pelo STO

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Requerimento de Habitação Social

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Informação Prévia

[Formato . pdf - 139 KB]

Junção de Documentos a Processos

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Requerimento de Licença Especial

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Pedido de destaque

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Regime de Incentivos 2022

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Requerimento Regime Incentivos 2022

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