Conteúdo

Programa de Apoio aos Bombeiros

Trata-se de um programa municipal que tem  objetivo reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade, em regime de voluntariado, que tem uma relevância especial para a comunidade.

De entre os direitos e benefícios sociais que o Município pretende conceder aos bombeiros voluntários destacam-se:
a) Seguro de acidentes pessoais;
b) Isenção das taxas de licença de construção;
c) Redução de 30% sobre os primeiros 10m³ de água, saneamento e resíduos sólidos;
d) Apoio jurídico e administrativo no exercício das suas funções;
e) Apoio jurídico e administrativo ao agregado familiar, em processos de caráter social, decorrentes da sua morte;
f) Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal;
g) Gratuitidade na Piscina Municipal, em regime livre;
h) Isenção de 50% para o cônjuge e descendentes de 1.º grau na utilização da Piscina Municipal;
i) Acesso gratuito às iniciativas culturais e desportivas do Município;
j) Os descendentes têm acesso a programas de férias educativas;
k) Descendentes tem prioridade na atribuição de bolsas de estudo;
l) Isenção do pagamento das refeições escolares;
m) Redução de 50% no pagamento do IMI.