Conteúdo

Legislação

Consulte abaixo os documentos de legislação CPCJ - Valença.

2ª Alteração à Lei de Proteção

[Formato . pdf - 354 KB]

Lei de Proteção

[Formato . pdf - 111 KB]

Lei Tutelar Educativa

[Formato . pdf - 796 KB]

Convenção dos Direitos da Criança

[Formato . pdf - 1866 KB]