Conteúdo

Solidariedade e Apoio à Recuperação à Habitação

Recuperação
Constitui competência dos Municípios a prestação de apoios a estratos sociais desfavorecidos pelos meios adequados e nas condições constantes de Regulamento Municipal, nos termos consignados no artigo 64º nº4, alínea da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redação da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Um destes apoios traduz-se na promoção de medidas de apoio com vista à resolução dos problemas habitacionais, particularmente, nas situações de maior carência.

Assim, com o objetivo de favorecer a inserção social e a melhoria das condições habitacionais das populações mais desfavorecidas, a Câmara Municipal de Valença implementou o Regulamento Municipal para a Recuperação de Habitações Degradadas.

Condições de acesso:
  • Serem proprietários ou usufrutuários da habitação a que se destina o apoio;
  • Residir no Município há pelo menos dois anos;
  • O rendimento per capita ser igual ou inferior ao salário mínimo nacional.

Regulamento Municipal para a Recuperação de Habitações Degradadas

Habitações de Estratos Sociais Desfavorecidos

[Formato . pdf - 90 KB]