SEXTA-FEIRA, 29 AGOSTO 2014
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Valença Facilita Acesso à Provedoria de Justiça

    A Câmara Municipal de Valença já disponibiliza os meios informáticos, de acesso gratuito, com apoio, sempre que necessário, no preenchimento do formulário de queixa, no site da Provedoria da Justiça, na Biblioteca Municipal.
    Este serviço está acessível a todos os cidadãos, nas instalações da Biblioteca Municipal, sempre que queiram apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao provedor, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
    Este novo serviço resulta de um protocolo de cooperação celebrado recentemente entre a Câmara Municipal, a A.N.M.P. - Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Provedoria de Justiça.
    A Provedoria de Justiça é um órgão do Estado independente, eleito pela Assembleia da República, apresentando-se como um órgão de garantia dos direitos fundamentais.
    Compete ao Provedor de Justiça estabelecer o elo de ligação entre os cidadãos e os poderes públicos, a quem incumbe defender, por meios informais, os direitos, liberdades e garantias e os interesses legítimos dos cidadãos, por acções ou omissões dos poderes públicos, assegurando ou repondo a legalidade e justiça da actuação destes.
    A intervenção do Provedor de Justiça é meramente persuasória, não tendo poder vinculativo.
    Para que cada munícipe possa exercer o seu direito de queixa perante este órgão, deverá encaminhar essa mesma queixa através do sitio na Internet em www.provedor-jus.pt, em casa de ajuda ou falta de acesso à internet passa agora a contar com o serviço de apoio na Biblioteca Municipal de Valença.
 

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