SÁBADO, 25 JUNHO 2016
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Portal Municipal de Valença » Orgãos Autárquicos

Órgãos Autárquicos

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o regime jurídico das autarquias locais.

Atribuições

Constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações.

Competências

As autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente:

a) De consulta;

b) De planeamento;

c) De investimento;

d) De gestão;

e) De licenciamento e controlo prévio;

f) De fiscalização.

 

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