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O que é a CPCJ

CPCJ
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Valença foi constituída,ao abrigo da portaria de instalação nº 1226- BG/2000, publicada no DR nº 300 de 30/12/2000. É uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, organizada em parceria e composta por um grupo de pessoas/técnicos indicados por várias instituições/entidades locais.

Tem como objectivos a promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens, bem como a prevenção e menorização de situações susceptíveis de afectarem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, deliberando com imparcialidade e independência.

A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado. A sua intervenção depende do consentimento expresso dos pais e da concordância da criança/jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Confrontada com a ausência de disponibilidade dos pais e da criança ou jovem, o processo é remetido para o tribunal competente.

O funcionamento da Comissão de Proteção é regulamentado pela Lei nº147/99 de 1 de setembro – Lei da Proteção de Crianças e Jovens em Risco, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto e Lei n.º 142/2015, de 08 de Setembro.