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Legislaçao Florestal

Decreto-Lei nº 124/2006 | 28 de unho de 2006, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º17/2009 de 14 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Portaria nº 1140 / 2006 | 25 de outubro de 2006
Estabelece as especificações técnicas em matéria de DFCI relativas a equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural

Portaria nº 1139 / 2006 | 25 de outubro de 2006
Estabelece a estrutura tipo dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)

Resolução do Conselho de Ministros nº 65 / 2006 | 26 de maio de 2006
Plano Nacional De Defesa Da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI)

Lei nº 12/2006 | 04 de abril de 2006
Regime das infrações das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Decreto-Lei nº 136 / 2005 | 17 de agosto de 2005
Medidas destinadas à regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais

Lei nº 14 / 2004 | 08 de maio de 2004
Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios

Portaria nº 528 / 89 | 11 de julho de 1989
Normas de (re)arborização para espécies de rápido crescimento

Portaria nº 513 / 89 | 06 de julho de 1989
Lista de concelhos em que a arborização com espécies de crescimento rápido é superior a 25%

Decreto-Lei nº 175 / 88 | 17 de maio de 1988
Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento

Decreto-Lei nº 139 / 89 | 28 de abril de 1989
Licenciamento ou parecer por parte das Câmaras Municipais às ações de alteração do coberto vegetal que não tenham fins agrícolas

Lei de Bases da Política Florestal
Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, define as bases da política florestal nacional

Lei n.º1971, de 15 de junho de 1938
Estabelece as Bases do Povoamento Florestal – Lei do Povoamento Florestal – Regime Florestal

Decreto-Lei n.º204/99, de 9 de junho
Elaboração, aprovação, execução e alteração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF)

Decreto-Lei n.º28039 de 14 de setembro de 1937
Proíbe, com várias exceções, a plantação ou sementeira de eucalitpos, acácias mimosas e de ailantos a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos

Decreto-Lei n.º16/2009, de 14 de fevereiro
Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de junho

Decreto-Lei n.º5/2011, de 10 de janeiro
Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal

Decreto-Lei n.º565/99, de 21 de dezembro
Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna

Decreto-Lei n.º 173/88 de 17 de maio
Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais.

Estratégia Nacional para as Florestas (ENF)
http://www.afn.min-agricultura.pt/portal/gestao-florestal/ppf/enf