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Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, criada no Município no ano de 2005, constitui um centro de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob coordenação do Presidente da Câmara Municipal.

A Comissão tem como missão coordenar a nível local, as ações de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.


COMPETÊNCIAS
  • Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;
  • Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) e com o  Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF do Alto Minho);
  • Propor à Autoridade Florestal Nacional (doravante designada por AFN) de acordo com o estabelecido nos planos referidos, os projetos de investimento de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
  • Desenvolver ações de sensibilização da população, de acordo com o definido no PNDFCI;
  • Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
  • Executar, com o apoio da AFN, a elaboração de cartografia de infraestruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono;
  • Proceder à sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
  • Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
  • Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;
  • Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Uso do Fogo;
  • Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o apoio técnico à respetiva Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC).
CONSTITUIÇÃO
  • O presidente da Câmara Municipal, que delega competências no Vereador do Pelouro da Proteção Civil;
  • Autoridade Florestal Nacional;
  • Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade;
  • Guarda Nacional Republicana - Destacamento de Valença;
  • Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Valença;
  • Associação de Produtores Florestais do Vale do Minho;
  • Associação para a Cooperação Entre Baldios;
  • Comandante do Regimento de Cavalaria nº 6 de Braga;
  • Um Representante das Juntas de Freguesia.