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CIAB Valença

CIAB VALENÇA
O Município de Valença assinou em 2012 um protocolo de cooperação técnico-financeiro com o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), que é uma estrutura vocacionada para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo a resolução de conflitos de consumo de forma institucionalizada, utilizando para o efeito a mediação, a conciliação e a arbitragem.

O CIAB foi uma das primeiras entidades escolhidas e reconhecidas a nível nacional para integrar a RACE – Rede Apoio ao consumidor Endividado. Nesse âmbito o CIAB passou a deter atribuições em termos de prevenção para o risco de incumprimento (PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) e para as situações de incumprimento efetivo (PERSI) – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) das obrigações decorrentes de contratos de crédito com instituições financeiras.

O CIAB com o apoio da Câmara Municipal de Valença vai contemplar diversas ações de divulgação e sensibilização junto dos cidadãos tendo em vista um maior esclarecimento sobre os  direitos de consumo e endividamento e sobre endividamento.

O que é o CIAB?
O CIAB é um centro de arbitragem de conflitos de consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei n.º 63/2011, de 14/12 e do Dec.- Lei n.º 425/86, de 27/12, tendo sido autorizado pelo Despacho n.º 5479/2003 do Secretário Adjunto do Ministro da Justiça, publicado na 2ª Série do DR n.º 67, de 20/03/2003.
A competência do CIAB consta do Despacho n.º 16992/2010, do Secretário de Estado da Justiça da Modernização Administrativa, publicado na 2ª serie do DR, n.º 218, de 10/11/2010.
O CIAB encontra-se atualmente inscrito junto da Direção-Geral do Consumidor como entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos dos artigos 5.º e 16.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, diploma que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabeleceu o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.  

Os objetivos do CIAB são: 
Informar os consumidores e os profissionais sobre a compra e venda de bens de consumo e prestação de serviços; 
Resolver conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem. 
Exemplos: 
Comprou um carro e o vendedor não lhe dá garantia 
A sua conta de eletricidade é superior ao esperado 
O seu telemóvel já está a reparar há mais de 30 dias e a loja não lhe dá qualquer justificação 
Compra e venda de vestuário, calçado, móveis, imóveis, eletrodomésticos, entre outros 
Prestação de serviços (financeiros, seguros, lavandarias, serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e comunicações postais) 

Competência do CIAB? 
Resolução de conflitos de consumo nas seguintes situações:
 Processos de valor até €5.000 (a totalidade das situações)
 Sem limite de valor nos processos relativos a serviços públicos essenciais
 Processos contra empresas com adesão plena ao CIAB de valor entre €5.000,01 e € 30.000
Em todas as situações referidas existe um mecanismo de arbitragem necessária.
 Processos contra empresas sem adesão plena ao CIAB de valor entre €5.000,01 e € 30.000 (Neste último caso a intervenção do CIAB é feita em regime de arbitragem voluntária)

Custo: gratuito 
Tempo de médio de resolução: 90 dias 

Onde se deve dirigir? 
Câmara Municipal de Valença: Praça da República, 4930-702 Valença 
Tlf. 251 809 504
E-mail: ciab@cm-valenca.pt

Ou dirigir-se diretamente no CIAB? 
CIAB Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed Villa Rosa), Viana do Castelo 
Tlf: 258 806 267 
Email: geral@ciab.pt 
Site: http://www.ciab.pt