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CIAB Valença

CIAB VALENÇA
O Município de Valença assinou em 2012 um protocolo de cooperação técnico-financeiro com o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), que é uma estrutura vocacionada para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo a resolução de conflitos de consumo de forma institucionalizada, utilizando para o efeito a mediação, a conciliação e a arbitragem.

O CIAB foi uma das primeiras entidades escolhidas e reconhecidas a nível nacional para integrar a RACE – Rede Apoio ao consumidor Endividado. Nesse âmbito o CIAB passou a deter atribuições em termos de prevenção para o risco de incumprimento (PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) e para as situações de incumprimento efetivo (PERSI) – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) das obrigações decorrentes de contratos de crédito com instituições financeiras.

O CIAB com o apoio da Câmara Municipal de Valença vai contemplar diversas ações de divulgação e sensibilização junto dos cidadãos tendo em vista um maior esclarecimento sobre os  direitos de consumo e endividamento e sobre endividamento.

O que é o CIAB?
O CIAB é um centro de arbitragem de conflitos de consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei n.º 63/2011, de 14/12 e do Dec.- Lei n.º 425/86, de 27/12, tendo sido autorizado pelo Despacho n.º 5479/2003 do Secretário Adjunto do Ministro da Justiça, publicado na 2ª Série do DR n.º 67, de 20/03/2003.
A competência do CIAB consta do Despacho n.º 16992/2010, do Secretário de Estado da Justiça da Modernização Administrativa, publicado na 2ª serie do DR, n.º 218, de 10/11/2010.
O CIAB encontra-se atualmente inscrito junto da Direção-Geral do Consumidor como entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos dos artigos 5.º e 16.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, diploma que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabeleceu o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.  

Os objetivos do CIAB são: 
Informar os consumidores e os profissionais sobre a compra e venda de bens de consumo e prestação de serviços; 
Resolver conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem. 
Exemplos: 
Comprou um carro e o vendedor não lhe dá garantia 
A sua conta de eletricidade é superior ao esperado 
O seu telemóvel já está a reparar há mais de 30 dias e a loja não lhe dá qualquer justificação 
Compra e venda de vestuário, calçado, móveis, imóveis, eletrodomésticos, entre outros 
Prestação de serviços (financeiros, seguros, lavandarias, serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e comunicações postais) 

Competência do CIAB? 
Valor: a) Litígios de consumo de valor não superior à alçada dos tribunais da Relação, que atualmente fixada em €30.000 
        b) Litígios no âmbito do Projeto “Casa Pronta” sem limite de valor.
Matéria: Direito do Consumo e Casa Pronta 
Territorial: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço,Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde. 
Contratações à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua área geográfica. 
Conflitos de consumo transfronteiriços que respeitem a contratações em linha, nos termos do Regulamento (UE) 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (doravante designado Regulamento RLL 

Custo: gratuito 
Tempo de médio de resolução: 90 dias 

Onde se deve dirigir? 
Câmara Municipal de Valença: Praça da República, 4930-702 Valença 
Tlf. 251 809 500 
E-mail: ciab@cm-valenca.pt
Ou dirigir-se diretamente no CIAB? 
CIAB Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed Villa Rosa), Viana do Castelo 
Tlf: 258 806 267 
Email: geral@ciab.pt 
Site: http://www.ciab.pt