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CIAB Valença

CIAB VALENÇA
O Município de Valença assinou em 2012 um protocolo de cooperação técnico-financeiro com o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), que é uma estrutura vocacionada para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo a resolução de conflitos de consumo de forma institucionalizada, utilizando para o efeito a mediação, a conciliação e a arbitragem.

O CIAB foi uma das primeiras entidades escolhidas e reconhecidas a nível nacional para integrar a RACE – Rede Apoio ao consumidor Endividado. Nesse âmbito o CIAB passou a deter atribuições em termos de prevenção para o risco de incumprimento (PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) e para as situações de incumprimento efetivo (PERSI) – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) das obrigações decorrentes de contratos de crédito com instituições financeiras.

O CIAB com o apoio da Câmara Municipal de Valença vai contemplar diversas ações de divulgação e sensibilização junto dos cidadãos tendo em vista um maior esclarecimento sobre os  direitos de consumo e endividamento e sobre endividamento.

O que é o CIAB?
O CIAB é um centro de arbitragem de conflitos de consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei n.º 63/2011, de 14/12 e do Dec.- Lei n.º 425/86, de 27/12, tendo sido autorizado pelo Despacho n.º 5479/2003 do Secretário Adjunto do Ministro da Justiça, publicado na 2ª Série do DR n.º 67, de 20/03/2003. A competência atualizada do CIAB consta do Despacho n.º 16992/2010, do Secretário de Estado da Justiça da Modernização Administrativa, publicado na 2ª serie do DR, n.º 218, de 10/11/2010.

Os objetivos do CIAB são:
  • Informar os consumidores e os profissionais sobre a compra e venda de bens de consumo e prestação de serviços;
  • Resolver conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem.
Exemplos:
  • Comprou um carro e o vendedor não lhe dá garantia
  • A sua conta de eletricidade é superior ao esperado
  • O seu telemóvel já está a reparar há mais de 30 dias e a loja não lhe dá qualquer justificação
  • Compra e venda de vestuário, calçado, móveis, imóveis, eletrodomésticos, entre outros
  • Prestação de serviços (financeiros, seguros, lavandarias, serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e comunicações postais)
Competência do CIAB?
  • Valor: Sem limite de valor
  • Matéria: Direito do Consumo e Casa Pronta
  • Territorial: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Melgaço,Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho e Vila Verde.
  • Custo: gratuito
  • Tempo de médio de resolução: 90 dias
Onde se deve dirigir?
  • Câmara Municipal de Valença: Praça da República, 4930-702 Valença
  • Tlf. 251 809 500
  • E-mail: ciab@cm-valenca.pt
Ou dirigir-se diretamente no CIAB?
  • CIAB Viano do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed Villa Rosa), Viana do Castelo
  • Tlf: 258 806 267
  • Email: geral@ciab.pt
  • Site: www.ciab.pt