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Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC)

Protecção Civil
A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.


COMPETÊNCIAS
  • Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução;
  • Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
  • Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
  • Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
  • Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
CONSTITUIÇÃO (Lei n.º65/2007, de 12 de novembro)
Artigo 3.º
  • Em cada município existe uma comissão municipal de proteção civil (CMPC), organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
  • Integram a comissão municipal de proteção civil:
    • a) O presidente da câmara de Valença;
    • b) O Comandante Operacional Municipal;
    • c) Comandante dos Bombeiros Voluntários de Valença;
    • d) GNR – Destacamento de Valença;
    • e) Delegado de Saúde de Valença;
    • f) Diretor do Centro de Saúde de Valença;
    • g) Um representante da Segurança Social e Solidariedade de Valença;
    • h) Um representante da Cruz Vermelha de Valença;
    • i) Um representante da União Empresarial do Vale do Minho;
    • j) Um representante do Agrupamento Vertical Escolas Muralhas do Minho;
    • k) Um representante da Escola Profissional – COOPETAPE;
    • l) Um representante da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença
    • m) Capitão do Porto de Caminha