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Mensagem do Presidente da Assembleia

Presidente da Assembleia - Alberto Vilas
Presidente da Assembleia - Alberto Vilas

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. Nos termos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, a assembleia municipal é constituída pelos presidentes da junta de freguesia e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais um.

Sem prejuízo das demais competências legais a assembleia municipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na Lei 75/2013, de 12 de setembro.