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Conselho Municipal da Educação

Objectivos
O Conselho Municipal da Educação tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da politica educativa, articulando a intervenção no âmbito do sistema educativo dos agentes educativos e dos parceiro sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Composição
  • Presidente da Câmara Municipal;
  • Presidente da Assembleia Municipal;
  • Vereador da Educação;
  • Director Regional da Educação;
  • Representante do ensino superior público;
  • Representante dos docentes do ensino secundário público;
  • Representante dos docentes do ensino básico público;
  • Representante dos docentes da educação pre-escolar pública;
  • 2 representantes das associações de pais e encarregados de educação;
  • Representante das associações de estudantes;
  • Representante das instituições particulares de solidariedade social;
  • Representante dos serviços públicos de saúde;
  • Representante dos serviços da Segurança Social;
  • Representante do Instituto de Emprego;
  • Representante dos serviços públicos da àrea da juventude e do desporto;
  • Representante das forças de segurança.

Legislação 1

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Legislação 2

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