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Contratação Pública

De acordo com o C.C.P. - Código dos Contratos Públicos, a Câmara Municipal de Valença, como entidade adjudicante, cumpre a obrigatoriedade da tramitação eletrónica dos procedimentos dos contratos.

Desde 13 de janeiro de 2017 (no seguimento do Decreto de Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro), a utilização da plataforma eletrónica de contratação para os procedimentos de concursos públicos é obrigatória, pelo que o Município de Valença adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública https://www.vortal.biz/  onde decorrem todos os concursos públicos promovidos pela Câmara Municipal de Valença.

Nesta plataforma os interessados poderão aceder à informação de cada um dos processos de forma gratuita. Se estiver interessado em algum dos concursos, deverá inscrever-se previamente em https://www.vortal.biz/

Todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços adjudicadas pelo Município estão disponíveis para consulta na Plataforma Governamental http://www.base.gov.pt

Registo Criminal Online

Pode pedir o certificado de registo criminal online, na plataforma eletrónica do Ministério da Justiça. Para pedir o certificado de registo criminal é necessário autenticar-se no site através do cartão do cidadão ou de uma chave móvel digital (autenticação por telemóvel ou e-mail). Acesso ao registo criminal online https://registocriminal.justica.gov.pt/