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Órgãos Autárquicos

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o regime jurídico das autarquias locais.

Atribuições
Constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações.

Competências
As autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente:
  • De consulta;
  • De planeamento;
  • De investimento;
  • De gestão;
  • De licenciamento e controlo prévio;
  • De fiscalização.